AREsp 1666676 - DECISAO

AREsp 1666676 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e o conteúdo do art. 323 do CC/2002 não foi objeto de decisão na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); foi mantida a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prequestionamento Restituição De Indébito Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 323 do CC/2002
  2. 2 Aplicação do art. 323 do CC/2002 quanto à reserva de juros
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo invocado (Súmula 284/STF) e o conteúdo do art. 323 do CC/2002 não foi objeto de decisão na instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); foi mantida a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida
  • Publique-se e intimem-se