REsp 1960678 - DECISAO

REsp 1960678 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas quanto à matéria relacionada à multa recursal: manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre coisa julgada e preclusão (sendo tais fundamentos não atacados pelo recorrente e suficientes para sustentar o acórdão, atraindo a Súmula nº 283/STF), mas afastou-se a multa aplicada pelo art. 1.021, §4º do CPC/2015, por divergência com a orientação desta Corte de que tal sanção não se aplica automaticamente sem fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Incompetência, Ilegitimidade, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Repercussão Geral (tema 1.011), Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Incompetência Ilegitimidade Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Repercussão Geral (tema 1.011) +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.011 sobre competência da justiça federal
  2. 2 legitimidade da Caixa Econômica Federal na execução
  3. 3 incidência de coisa julgada material e preclusão quanto a ilegitimidade e competência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas quanto à matéria relacionada à multa recursal: manteve-se o entendimento do tribunal de origem sobre coisa julgada e preclusão (sendo tais fundamentos não atacados pelo recorrente e suficientes para sustentar o acórdão, atraindo a Súmula nº 283/STF), mas afastou-se a multa aplicada pelo art. 1.021, §4º do CPC/2015, por divergência com a orientação desta Corte de que tal sanção não se aplica automaticamente sem fundamentação concreta.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se