REsp 1947794 - DECISAO

REsp 1947794 - DECISAO

Aplicando-se o regime do art. 932, V, do CPC/2015 e a jurisprudência do STF sobre repercussão geral (RE 573.232/SC), o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento de que, em ações coletivas propostas por associação, a execução do título judicial fica limitada aos beneficiários efetivamente representados nos autos mediante autorização expressa e lista nominal, de modo que o recorrido é ilegitimado para promover a execução individual do título; por isso o Recurso Especial foi provido para reconhecer tal ilegitimidade ativa.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do recorrido à execução
Legal Topics
Coisa Julgada, Representação Processual, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa
Processo Civil Coisa Julgada Representação Processual Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Agravados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva ajuizada por associação
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 573.232/SC e distinção entre associações e sindicatos
  3. 3 alcance da coisa julgada e necessidade de liquidação para apuração de percentual de recomposição remuneratória

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do art. 932, V, do CPC/2015 e a jurisprudência do STF sobre repercussão geral (RE 573.232/SC), o acórdão recorrido estava em confronto com o entendimento de que, em ações coletivas propostas por associação, a execução do título judicial fica limitada aos beneficiários efetivamente representados nos autos mediante autorização expressa e lista nominal, de modo que o recorrido é ilegitimado para promover a execução individual do título; por isso o Recurso Especial foi provido para reconhecer tal ilegitimidade ativa.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do recorrido à execução

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ilegitimidade ativa do ora Recorrido à execução.
  • Publique-se e intimem-se.