AREsp 1935258 - DECISAO

AREsp 1935258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando suficientemente fundamentado; a interpretação do pedido com base no art. 322, §2º do CPC/2015 justifica a execução das parcelas vencidas como reflexo econômico da readequação do ato administrativo e, para alterar esse entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Congruência Entre Pedido E Sentença, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Do Pedido (art. 322, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Congruência Entre Pedido E Sentença Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, II c/c art. 489, §1º, IV do CPC/2015 (omissão do acórdão)
  2. 2 inaplicabilidade da Súmula 83/STJ alegada pelo agravante
  3. 3 ofensa aos limites da coisa julgada (objetivos e subjetivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando suficientemente fundamentado; a interpretação do pedido com base no art. 322, §2º do CPC/2015 justifica a execução das parcelas vencidas como reflexo econômico da readequação do ato administrativo e, para alterar esse entendimento seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial nessa extensão