AREsp 1934191 - DECISAO

AREsp 1934191 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e da Súmula 7/STJ porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNA MARIA CARVALHO RESENDE SILVA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente Do Recurso (súmula 284/stf)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

EDNA MARIA CARVALHO RESENDE SILVA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preclusão e coisa julgada
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter a decisão de não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e da Súmula 7/STJ porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.