AREsp 1935557 - DECISAO

AREsp 1935557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tutela jurisdicional na origem se apoiou em legislação local, obstando o exame do recurso extremo (aplicação análoga da Súmula 280/STF); por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VANIA MARIA FERREIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial (admissibilidade), Base De Cálculo De Adicionais (anu), Inconstitucionalidade De Decreto Municipal, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Recurso Especial (admissibilidade) Base De Cálculo De Adicionais (anu) Inconstitucionalidade De Decreto Municipal +3 more

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Parties

VANIA MARIA FERREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE BARRA MANSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela adequada indicação de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por decisão fundada em legislação local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tutela jurisdicional na origem se apoiou em legislação local, obstando o exame do recurso extremo (aplicação análoga da Súmula 280/STF); por consequência, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.