AREsp 1959518 - DECISAO

AREsp 1959518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Correta aplicação do art. 80 e 81 do CPC quanto à litigância de má-fé
  2. 2 Reconhecimento da coisa julgada sobre a entrega/retribuição de ações
  3. 3 Admissibilidade do extrato bancário/cópia como prova do pagamento (art. 425 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), havia deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.