AREsp 1929706 - DECISAO

AREsp 1929706 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem quanto à primeira e terceira controvérsias; (ii) a segunda controvérsia é obstruída pela Súmula 284 do STF devido à deficiência na indicação dos dispositivos legais; ante a ausência dos requisitos constitucionais e processuais exigidos, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Prescrição, Execução, Liquidez Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Prescrição Execução Liquidez Do Título Executivo Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 32 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada e aplicação do julgado sob regime de repercussão geral (arts. 535, §§5 e 7, e 536, §4, do CPC)
  2. 2 reconhecimento de liquidação igual a zero em razão de pagamentos no quinto dia útil e reestruturação de carreira
  3. 3 nulidade da execução por título ilíquido (arts. 786 e 803, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem quanto à primeira e terceira controvérsias; (ii) a segunda controvérsia é obstruída pela Súmula 284 do STF devido à deficiência na indicação dos dispositivos legais; ante a ausência dos requisitos constitucionais e processuais exigidos, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.