REsp 1874792 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve julgamento extra petita, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais demonstraram deficiência e dissociação dos fundamentos aplicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a amparar a pretensão quanto aos ônus sucumbenciais dos substituídos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Substituição Processual, Limites Do Título Executivo, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Julgamento Extra Petita Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado julgamento extra petita e violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Limite temporal para incidência do reajuste de 28,86% e alcance do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve julgamento extra petita, a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais demonstraram deficiência e dissociação dos fundamentos aplicados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, os dispositivos indicados pelo recorrente não contêm comando normativo apto a amparar a pretensão quanto aos ônus sucumbenciais dos substituídos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno