REsp 1914564 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; a discussão sobre o alcance do título executivo e a compensação do reajuste de 28,86% exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Universidade Federal da Paraíba-UFPB; Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Alcance Do Título Executivo, Reajuste De 28, 86%, Compensação, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Alcance Do Título Executivo Reajuste De 28,86% Compensação Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Paraíba-UFPB

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do título executivo na execução de título originado em ação coletiva
  3. 3 possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado; a discussão sobre o alcance do título executivo e a compensação do reajuste de 28,86% exigiria reexame de questões fático-probatórias, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.