AREsp 1930126 - DECISAO

AREsp 1930126 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à primeira controvérsia e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à segunda, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Revisão Da RMI, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Revisão Da RMI Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas
  2. 2 eventual desconsideração da coisa julgada ao revisar salários de contribuição em cumprimento de sentença
  3. 3 pressuposto de ação rescisória para reexame de matéria com caráter rescisório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ quanto à primeira controvérsia e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à segunda, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.