REsp 1825084 - DECISAO

REsp 1825084 - DECISAO

Havendo decisão transitada em julgado que fixou critérios de atualização monetária e juros, tais parâmetros não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença para adequação a entendimento superveniente do STF; é necessária a desconstituição da coisa julgada por meio dos meios processuais próprios, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno e se nega provimento ao recurso especial da União.

Parties
Agravante: Carmen Ivani Paiva e Outros; Recorrente Especial: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (provimento Ao Agravo Interno, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 861/867; negado provimento ao recurso especial manejado pela União.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Modulação De Efeitos De Decisões Do STF
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Modulação De Efeitos De Decisões Do STF

Case Brief

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Parties

Carmen Ivani Paiva e Outros

Agravante

União

Recorrente Especial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (provimento Ao Agravo Interno, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alterar critérios de atualização e juros em fase de cumprimento de sentença quando esses critérios constam de decisão transitada em julgado
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre aplicação imediata de entendimento vinculante do STF em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo decisão transitada em julgado que fixou critérios de atualização monetária e juros, tais parâmetros não podem ser alterados na fase de cumprimento de sentença para adequação a entendimento superveniente do STF; é necessária a desconstituição da coisa julgada por meio dos meios processuais próprios, razão pela qual se dá provimento ao agravo interno e se nega provimento ao recurso especial da União.

Court Disposition

Dado provimento ao agravo interno; reconsiderada a decisão de fls. 861/867; negado provimento ao recurso especial manejado pela União.

Orders

  • Dá provimento ao agravo interno
  • Reconsidera a decisão de fls. 861/867