AREsp 1835955 - DECISAO

AREsp 1835955 - DECISAO

Havendo coisa julgada que determinou critérios ou índices de atualização e compensação da mora, tais parâmetros devem ser preservados na fase de cumprimento de sentença; não cabe ao juízo da execução alterar os critérios fixados no título judicial sem que a coisa julgada tenha sido desconstituída por meio adequado.

Parties
Agravante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 515/518 e, por consequência, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Índices De Atualização Monetária
Processo Civil Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Repercussão Geral Índices De Atualização Monetária

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora em fase de cumprimento de sentença diante de decisões supervenientes
  2. 2 Prevalência da coisa julgada sobre parâmetros de atualização monetária impostos por decisões posteriores ou por entendimento vinculante do STF

Ratio Decidendi

Havendo coisa julgada que determinou critérios ou índices de atualização e compensação da mora, tais parâmetros devem ser preservados na fase de cumprimento de sentença; não cabe ao juízo da execução alterar os critérios fixados no título judicial sem que a coisa julgada tenha sido desconstituída por meio adequado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 515/518 e, por consequência, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 515/518
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial