AREsp 1969620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático fixado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o Tribunal de origem concluiu que o contrato que motivou os descontos era distinto daqueles já declarados inexigíveis, tendo sido demonstrado mediante extrato bancário o crédito e saque dos valores pelo autor.

Parties
Agravante: NELSON ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de decisão transitada em julgado no processo nº 1000799-66.2016.8.26.0066 que declarou a inexigibilidade de determinados contratos
  2. 2 possível violação dos arts. 502 e 503 do CPC (coisa julgada)
  3. 3 distinguir contratos e operações para aferir se cobrança atual é contida pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação recursal exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático fixado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF); ademais, não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e o Tribunal de origem concluiu que o contrato que motivou os descontos era distinto daqueles já declarados inexigíveis, tendo sido demonstrado mediante extrato bancário o crédito e saque dos valores pelo autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem