AREsp 1934770 - DECISAO

AREsp 1934770 - DECISAO

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Substituídos/autores: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Preclusão Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Substituídos/autores

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omisão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à possibilidade de compensação com reestruturação de carreira superveniente (Lei 11.784/2008)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ quanto ao termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em face da MP 2.225-45/2001