AREsp 1934771 - DECISAO

AREsp 1934771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque muitas das alegações da agravante eram incabíveis por ausência de prequestionamento ou por deficiência na indicação de dispositivos legais (aplicação das súmulas indicadas), e porque o Tribunal de origem teria fundamentado suficientemente as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de compensação com reestruturações de carreira.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Limitação Temporal
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Reajuste Salarial Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à possibilidade de compensação/absorção com reestruturação de carreira
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida porque muitas das alegações da agravante eram incabíveis por ausência de prequestionamento ou por deficiência na indicação de dispositivos legais (aplicação das súmulas indicadas), e porque o Tribunal de origem teria fundamentado suficientemente as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de compensação com reestruturações de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se