AREsp 1939093 - DECISAO

AREsp 1939093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se seu provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais invocados (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), e porque a obrigação reconhecida na sentença não está ancorada em norma declarada inconstitucional, de modo que não se reconheceu a inexigibilidade do título nos termos invocados pela agravante.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento quanto à alegação de compensação/absorção por reestruturação superveniente (Lei 11.784/08) e limites cognitivos da exceção de pré-executividade
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em face de alegada divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final (MP 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de limitação/compensação dos efeitos da condenação em razão de reestruturações de carreira supervenientes (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, negou-se seu provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais invocados (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), e porque a obrigação reconhecida na sentença não está ancorada em norma declarada inconstitucional, de modo que não se reconheceu a inexigibilidade do título nos termos invocados pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.