AREsp 1939094 - DECISAO

AREsp 1939094 - DECISAO

O Tribunal constatou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ conforme o ponto impugnado; verificou também que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria (inclusive sobre a possibilidade de limitação das diferenças remuneratórias em razão de reestruturações editadas antes do exaurimento da instância ordinária), motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autores/exequentes: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Autores/exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ quanto ao termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 aplicação da Medida Provisória n.º 2.225-45/01 como marco temporal (janeiro de 2002)

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 282, 356, 284 e 211 do STF/STJ conforme o ponto impugnado; verificou também que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a matéria (inclusive sobre a possibilidade de limitação das diferenças remuneratórias em razão de reestruturações editadas antes do exaurimento da instância ordinária), motivo pelo qual conheceu do agravo apenas para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.