AREsp 1934776 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento pois muitas das alegações da agravante não preencheram os requisitos de prequestionamento ou apresentaram fundamentação deficiente, além disso o Tribunal de origem havia apreciado de forma suficiente as matérias apontadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 e 211).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reajuste, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Reajuste Prequestionamento Inexigibilidade Do Título

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial E Negado Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/2008
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% pela MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento pois muitas das alegações da agravante não preencheram os requisitos de prequestionamento ou apresentaram fundamentação deficiente, além disso o Tribunal de origem havia apreciado de forma suficiente as matérias apontadas, atraindo os óbices das súmulas aplicáveis (Súmulas 282, 356, 284 e 211).