AREsp 1934967 - DECISAO

AREsp 1934967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a parte recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento sobre matérias suscitadas, apresentou fundamentação deficiente em relação a dispositivos indicados genericamente e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão regional fundamentou que o título não é inexigível e que as reestruturações de carreira puderam ser alegadas até a última oportunidade na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial (3, 17%), Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Reajuste Salarial (3,17%) Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto aos limites da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final (MP 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de limitação/compensação do reajuste pelas reestruturações de carreira (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porque a parte recorrente não cumpriu o requisito do prequestionamento sobre matérias suscitadas, apresentou fundamentação deficiente em relação a dispositivos indicados genericamente e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o acórdão regional fundamentou que o título não é inexigível e que as reestruturações de carreira puderam ser alegadas até a última oportunidade na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.