AREsp 1934964 - DECISAO

AREsp 1934964 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas concluiu que o recurso especial padecia de óbices processuais (ausência de prequestionamento, indicação genérica de violação de lei federal e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo), aplicando as Súmulas 282, 356, 284 e 211, e entendeu que o acórdão regional examinou suficientemente as questões relativas à limitação temporal e à possibilidade de compensação em face das reestruturações de carreira, de modo que, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Reajuste Salarial De 3, 17%, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Título Judicial Reajuste Salarial De 3,17% Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto à possibilidade de compensação/absorção pela Lei 11.784/08
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 se a Medida Provisória n. 2.225-45/01 (janeiro/2002) limita temporalmente o reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas concluiu que o recurso especial padecia de óbices processuais (ausência de prequestionamento, indicação genérica de violação de lei federal e matérias não apreciadas pelo tribunal a quo), aplicando as Súmulas 282, 356, 284 e 211, e entendeu que o acórdão regional examinou suficientemente as questões relativas à limitação temporal e à possibilidade de compensação em face das reestruturações de carreira, de modo que, na extensão em que conheceu do recurso especial, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.