AREsp 1934838 - DECISAO

AREsp 1934838 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não prequestionou várias questões suscitadas e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria e aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 284, 356 e 211), razão por que não se conheceu do mérito das alegações de inexigibilidade do título e de limitação do termo final sem observância dos requisitos processuais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora/exequente: APTAFURG; Autora/exequente: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora/exequente

APROFURG

Autora/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e superveniência de leis de reestruturação
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por absorção do reajuste em reestruturações de carreira
  3. 3 determinação do termo final para diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a agravante não prequestionou várias questões suscitadas e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, o Tribunal de origem examinou suficientemente a matéria e aplicaram-se os óbices das súmulas pertinentes (282, 284, 356 e 211), razão por que não se conheceu do mérito das alegações de inexigibilidade do título e de limitação do termo final sem observância dos requisitos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.