AREsp 1934313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ausência de pressupostos de admissibilidade em parte das razões, e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação nas alegações apontadas, aplicando-se óbices jurisprudenciais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal De Reajuste, Reestruturação De Carreira, Súmulas E Óbices Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal De Reajuste +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 data limite para incidência de reajuste (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ausência de pressupostos de admissibilidade em parte das razões, e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da falta de prequestionamento e da deficiência de fundamentação nas alegações apontadas, aplicando-se óbices jurisprudenciais (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.