AREsp 1934772 - DECISAO

AREsp 1934772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não demonstrou prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos alegadamente violados, cabendo aplicação dos óbices das súmulas do STF/STJ e reconhecimento de que a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequentes: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal Do Cálculo De Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal Do Cálculo De Diferenças Remuneratórias

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/2008
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 possibilidade de limitação do reajuste de 3,17% em razão de reestruturações de carreira supervenientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não demonstrou prequestionamento e apresentou fundamentação deficiente quanto aos dispositivos alegadamente violados, cabendo aplicação dos óbices das súmulas do STF/STJ e reconhecimento de que a matéria foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.