AREsp 1934765 - DECISAO

AREsp 1934765 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, aplicando óbices processuais (por deficiência de prequestionamento e de fundamentação conforme Súmulas 282/356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ) às alegações da agravante e concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a matéria (inclusive a possibilidade de limitação do reajuste em face de reestruturações ocorridas antes do exaurimento da instância ordinária), não sendo demonstrada inexigibilidade do título; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial (3, 17%), Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial (3,17%) Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo em razão de suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% por força da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, aplicando óbices processuais (por deficiência de prequestionamento e de fundamentação conforme Súmulas 282/356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ) às alegações da agravante e concluiu que o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a matéria (inclusive a possibilidade de limitação do reajuste em face de reestruturações ocorridas antes do exaurimento da instância ordinária), não sendo demonstrada inexigibilidade do título; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.