REsp 1701819 - DECISAO

REsp 1701819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque a discussão sobre a existência de coisa julgada e a alteração da decisão trabalhista demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação que impede o exame (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia - SEEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Custas Judiciais, Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Constitucional Coisa Julgada Custas Judiciais Execução Fiscal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado de Rondônia - SEEB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a coisa julgada formada em ação trabalhista impede discussão em execução fiscal
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e porque a discussão sobre a existência de coisa julgada e a alteração da decisão trabalhista demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da deficiência de fundamentação que impede o exame (Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.