AREsp 1939044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque as matérias invocadas não cumpriram requisitos de prequestionamento e de especificação das normas supostamente violadas, além de muitas alegações estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ), o que tornou inviável a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Inexigibilidade Do Título Executivo +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, e art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ (art. 535 do CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da Medida Provisória n. 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque as matérias invocadas não cumpriram requisitos de prequestionamento e de especificação das normas supostamente violadas, além de muitas alegações estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF e da Súmula n. 211 do STJ), o que tornou inviável a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.