AREsp 1970018 - DECISAO

AREsp 1970018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos legais indicados e da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório (matéria decidida na origem e objeto de coisa julgada), majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reserva Matemática Adicional, Recurso Especial (admissibilidade), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Mutualismo, Reclamatória Trabalhista
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Coisa Julgada Reserva Matemática Adicional Recurso Especial (admissibilidade) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação do art. 485 do CPC e existência de coisa julgada sobre o custeio da reserva matemática adicional
  2. 2 Necessidade ou não de recomposição da reserva matemática em plano de previdência privada e alcance do princípio do mutualismo
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e da Súmula 7/STJ por exigir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente quanto aos dispositivos legais indicados e da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório (matéria decidida na origem e objeto de coisa julgada), majorando-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se