AREsp 1934831 - DECISAO

O conhecimento parcial do agravo foi assentado, mas o recurso especial foi negado provimento porque as matérias veiculadas não preencheram os requisitos de prequestionamento e especificidade exigidos, tendo o Tribunal de origem analisado adequadamente as questões ou havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, além de se verificar que leis apontadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, podendo ter sido arguidas oportunamente.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequente: APTAFURG; Exequente: APROFURG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics: Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal Da Execução, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj

Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Exequente

APROFURG

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 omissão/contradição no acórdão e cabimento de embargos declaratórios (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
2 inexigibilidade do título executivo e correlação com jurisprudência do STJ (art. 535 CPC)
3 limitação temporal do reajuste por força da MP n. 2.225-45/2001