AREsp 1934966 - DECISAO

AREsp 1934966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por aplicação dos óbices processuais (prequestionamento e insuficiência de fundamentação conforme Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211/STJ) e por entendimento de que a obrigação não estava fundada em norma declarada inconstitucional; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as leis de reestruturação relevantes foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária e poderiam ser arguidas na última oportunidade processual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequente: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial De 3,17% Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por suposto confronto com jurisprudência do STJ e termo final em janeiro de 2002 (MP 2.225-45/01)
  3. 3 possibilidade de limitação/compensação do reajuste de 3,17% em face de reestruturações de carreira supervenientes (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por aplicação dos óbices processuais (prequestionamento e insuficiência de fundamentação conforme Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211/STJ) e por entendimento de que a obrigação não estava fundada em norma declarada inconstitucional; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que as leis de reestruturação relevantes foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária e poderiam ser arguidas na última oportunidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.