AREsp 1934308 - DECISAO

AREsp 1934308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão analisada, em razão da ausência de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de arguição de reestruturações de carreira na última oportunidade de alegação na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Análise De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à apreciação dos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e superveniência da Lei 11.784/08
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão analisada, em razão da ausência de prequestionamento e de indicação precisa de dispositivos violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relativas à limitação temporal do reajuste e à possibilidade de arguição de reestruturações de carreira na última oportunidade de alegação na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.