AREsp 1934824 - DECISAO

AREsp 1934824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do mérito do recurso especial nas questões suscitadas pela agravante em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ), além de haver entendimento do tribunal de origem de que as matérias sobre reestruturações poderiam ser suscitadas até a última oportunidade na instância ordinária; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Salarial, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e omissão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do mérito do recurso especial nas questões suscitadas pela agravante em razão de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211/STJ), além de haver entendimento do tribunal de origem de que as matérias sobre reestruturações poderiam ser suscitadas até a última oportunidade na instância ordinária; assim conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento