REsp 1909234 - DECISAO

REsp 1909234 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender-se que embargos de declaração opostos com o nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto ao mais, manteve-se o entendimento de que a legitimidade da AMAI para execução estava acobertada por coisa julgada e que a matéria, por envolver fundamento eminentemente constitucional e delimitação feita pelo RE 573.232/SC, não era passível de reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Exequente: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Regime Recursal (cpc/2015), Competência Do STF Versus STJ
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Embargos De Declaração Prequestionamento Regime Recursal (cpc/2015) Competência Do STF Versus STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AMAI

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de multa por embargos de declaração opostos com fim de prequestionamento (art. 1.026, §2º, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de execução de título judicial coletivo por associação sem autorização individual dos associados
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre matéria de legitimidade ativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender-se que embargos de declaração opostos com o nítido propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ); quanto ao mais, manteve-se o entendimento de que a legitimidade da AMAI para execução estava acobertada por coisa julgada e que a matéria, por envolver fundamento eminentemente constitucional e delimitação feita pelo RE 573.232/SC, não era passível de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.