AREsp 1934760 - DECISAO

AREsp 1934760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que conheceu-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), além de entendimento de que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas e que as reestruturações mencionadas poderiam ter sido alegadas antes do exaurimento da instância ordinária, não havendo, assim, omissão que autorizasse o provimento do especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reajuste Salarial De 3, 17%, Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reajuste Salarial De 3,17% Compensação/absorção Por Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489, §1º, IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que conheceu-se do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), além de entendimento de que o Tribunal de origem examinou adequadamente as matérias suscitadas e que as reestruturações mencionadas poderiam ter sido alegadas antes do exaurimento da instância ordinária, não havendo, assim, omissão que autorizasse o provimento do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.