AREsp 1939104 - DECISAO

AREsp 1939104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não cumpriu requisitos de prequestionamento e de adequada fundamentação quanto às matérias suscitadas, aplicando-se as súmulas do STF/STJ pertinentes (282, 356, 284 e 211) e entendendo que o Tribunal de origem examinou suficientemente as controvérsias.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Do Reajuste, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Do Reajuste Reestruturação De Carreira Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e termo final da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a parte recorrente não cumpriu requisitos de prequestionamento e de adequada fundamentação quanto às matérias suscitadas, aplicando-se as súmulas do STF/STJ pertinentes (282, 356, 284 e 211) e entendendo que o Tribunal de origem examinou suficientemente as controvérsias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.