AREsp 1934755 - DECISAO

AREsp 1934755 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto muitas das alegações da agravante eram inadmissíveis em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica (incidência das Súmulas 282, 284, 356 e 211), e o Tribunal de origem havia apreciado suficientemente as questões sobre limitação temporal e compensações decorrentes de reestruturações de carreira, não se demonstrando a inexigibilidade do título.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Medida Provisória N. 2.225 45/2001, Reajuste De 3, 17%
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/2008
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência pacífica do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 interpretação da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 quanto à data-limite do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto muitas das alegações da agravante eram inadmissíveis em razão da ausência de prequestionamento e de fundamentação específica (incidência das Súmulas 282, 284, 356 e 211), e o Tribunal de origem havia apreciado suficientemente as questões sobre limitação temporal e compensações decorrentes de reestruturações de carreira, não se demonstrando a inexigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.