AREsp 1939113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento. Fundamenta-se na insuficiência do prequestionamento e na deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211), e no entendimento de que o Tribunal de origem examinou adequadamente as controvérsias relativas à limitação do reajuste e à possibilidade de compensação por reestruturações de carreira, não havendo inexigibilidade do título a ensejar reforma.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Exequente: APTAFURG; Exequente: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Exequente

APROFURG

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% por força da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão do conhecimento do recurso especial, negar-lhe provimento. Fundamenta-se na insuficiência do prequestionamento e na deficiência de fundamentação do recurso especial (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211), e no entendimento de que o Tribunal de origem examinou adequadamente as controvérsias relativas à limitação do reajuste e à possibilidade de compensação por reestruturações de carreira, não havendo inexigibilidade do título a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.