AREsp 1934970 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação sobre diversos dispositivos apontados, bem como por não terem sido atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal entendeu que as leis de reestruturação citadas foram suscetíveis de alegação na instância ordinária, não havendo omissão capaz de permitir o conhecimento das teses suscitadas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites da exceção de pré-executividade e superveniência da Lei 11.784/2008
  2. 2 alegada inexigibilidade do título executivo por divergência com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 questão sobre a limitação temporal do reajuste de 3,17% e alcance de reestruturações de carreira posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência na fundamentação sobre diversos dispositivos apontados, bem como por não terem sido atacados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, o Tribunal entendeu que as leis de reestruturação citadas foram suscetíveis de alegação na instância ordinária, não havendo omissão capaz de permitir o conhecimento das teses suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.