AREsp 1934953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a possibilidade de limitação temporal do reajuste em face de reestruturações de carreira e de considerar que determinadas leis foram suscetíveis de serem alegadas na última oportunidade de manifestação na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi provido em razão da ausência de prequestionamento específico e da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente a possibilidade de limitação temporal do reajuste em face de reestruturações de carreira e de considerar que determinadas leis foram suscetíveis de serem alegadas na última oportunidade de manifestação na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.