AREsp 1939102 - DECISAO

AREsp 1939102 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em grande parte das matérias suscitadas, incidem obstáculos processuais (falta de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais violados e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em tais pontos; constatou também que o Tribunal de origem analisou adequadamente a possibilidade de limitação temporal do reajuste e a oportunidade de alegação das reestruturações de carreira, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Interlocutório
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste Salarial (3, 17%), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Limitação Temporal Do Pagamento, Reestruturação De Carreira, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste Salarial (3,17%) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Limitação Temporal Do Pagamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à possibilidade de compensação/absorção decorrente de reestruturação de carreira (Lei 11.784/08)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 operação temporal da limitação do reajuste de 3,17% e possibilidade de considerar ou não reestruturações posteriores à data-limite

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em grande parte das matérias suscitadas, incidem obstáculos processuais (falta de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais violados e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em tais pontos; constatou também que o Tribunal de origem analisou adequadamente a possibilidade de limitação temporal do reajuste e a oportunidade de alegação das reestruturações de carreira, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.