REsp 1919094 - DECISAO

REsp 1919094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão relativo à destinação das astreintes (aplicação da Súmula 283/STF); e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Municipalidade de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ampla Defesa, Produção De Prova Pericial, Astreintes, Responsabilidade Da Municipalidade, Destinação De Multas, Reexame De Fatos E Provas, Procedimento Recursal
Processual Civil Direito Ambiental Direito Urbanístico Direito Administrativo Coisa Julgada Ampla Defesa Produção De Prova Pericial Astreintes +4 more

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Parties

Municipalidade de Guarulhos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 identidade de objeto e coisa julgada
  2. 2 indeferimento de produção de prova pericial e cerceamento de defesa
  3. 3 destinação de astreintes ao Fundo Municipal vs. fundo estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ); porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão relativo à destinação das astreintes (aplicação da Súmula 283/STF); e porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, inviabilizando o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido