AREsp 1934963 - DECISAO

AREsp 1934963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, haviam óbices de prequestionamento e de fundamentação (Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF aplicáveis), e porque as leis citadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que eventual limitação por reestruturação poderia ter sido arguida no momento apropriado, não havendo inexigibilidade do título em razão de divergência jurisprudencial isolada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por divergência jurisprudencial
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e incidência da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, haviam óbices de prequestionamento e de fundamentação (Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF aplicáveis), e porque as leis citadas foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que eventual limitação por reestruturação poderia ter sido arguida no momento apropriado, não havendo inexigibilidade do título em razão de divergência jurisprudencial isolada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial