AREsp 1934961 - DECISAO

AREsp 1934961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação sobre dispositivos indicados, além de acolher a fundamentação do tribunal de origem de que a obrigação não era fundada em norma inconstitucional e de que as leis de reestruturação poderiam ter sido arguidas na instância ordinária, razão por que o recurso não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Reajuste Salarial (3, 17%), Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Execução De Sentença Exceção De Pré Executividade Reajuste Salarial (3,17%) Reestruturação De Carreira +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ (art. 535 CPC/1973)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e efeitos de Medida Provisória (MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação sobre dispositivos indicados, além de acolher a fundamentação do tribunal de origem de que a obrigação não era fundada em norma inconstitucional e de que as leis de reestruturação poderiam ter sido arguidas na instância ordinária, razão por que o recurso não infirmou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.