AREsp 1934941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes e, quanto a certas alegações da agravante, incidiram óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivos legais), tornando inviável o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reestruturação De Carreira, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Reestruturação De Carreira Reajuste Salarial Prequestionamento Súmulas Constitucionais

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição quanto à apreciação de limites cognitivos da exceção de pré-executividade e compensação por reestruturações supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta desconformidade com jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e possibilidade de compensação/absorção por leis de reestruturação de carreira posteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes e, quanto a certas alegações da agravante, incidiram óbices de admissibilidade (falta de prequestionamento e deficiência na indicação de dispositivos legais), tornando inviável o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.