AREsp 1852741 - DECISAO

AREsp 1852741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a matéria exigiria o reexame de fato afrontado pela coisa julgada e pela Súmula 7/STJ, carecia de prequestionamento quanto à decadência e envolvia questões constitucionais cuja análise caberia ao STF, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para o cabimento do art.105, III, c, da CF.

Parties
Agravante: Rontan Eletro Metalúrgica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Decadência, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Decadência Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Rontan Eletro Metalúrgica LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de fundamento
  2. 2 Existência de coisa julgada que impede reexame da matéria
  3. 3 Alegação de erro de fato e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a matéria exigiria o reexame de fato afrontado pela coisa julgada e pela Súmula 7/STJ, carecia de prequestionamento quanto à decadência e envolvia questões constitucionais cuja análise caberia ao STF, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para o cabimento do art.105, III, c, da CF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento