AREsp 1934835 - DECISAO

AREsp 1934835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), e porque o Tribunal de origem examinou a matéria, entendendo que as reestruturações mencionadas poderiam ser alegadas na última oportunidade processual, não havendo demonstrada inexigibilidade do título que autorizasse reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Reajuste Salarial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à compensação/absorção com reestruturações de carreira supervenientes
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ quanto ao termo final (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e alcance das reestruturações de carreira (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e, na extensão conhecida, negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais violados (aplicação das Súmulas 282, 356, 284 e 211 do STF), e porque o Tribunal de origem examinou a matéria, entendendo que as reestruturações mencionadas poderiam ser alegadas na última oportunidade processual, não havendo demonstrada inexigibilidade do título que autorizasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.