AREsp 1934757 - DECISAO

AREsp 1934757 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas afastou várias alegações da agravante por ausência de prequestionamento ou deficiência de fundamentação (aplicando súmulas do STF e do STJ), concluiu que o acórdão regional examinou suficientemente a matéria e que o título executivo não é inexigível por não se fundar em norma declarada inconstitucional; ademais, considerou que determinadas leis de reestruturação foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que a agravante poderia tê-las alegado na última oportunidade, razão pela qual, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Reajuste Salarial, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Reajuste Salarial Reestruturação De Carreira Prequestionamento Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariedade à jurisprudência do STJ
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP n. 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas afastou várias alegações da agravante por ausência de prequestionamento ou deficiência de fundamentação (aplicando súmulas do STF e do STJ), concluiu que o acórdão regional examinou suficientemente a matéria e que o título executivo não é inexigível por não se fundar em norma declarada inconstitucional; ademais, considerou que determinadas leis de reestruturação foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de modo que a agravante poderia tê-las alegado na última oportunidade, razão pela qual, na extensão em que conheceu o recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.