AREsp 1934962 - DECISAO

AREsp 1934962 - DECISAO

Negou-se provimento porque o Tribunal verificou ausência do indispensável prequestionamento e deficiência de fundamentação em vários pontos indicados pela agravante (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), entendendo que o Tribunal de origem examinou adequadamente as controvérsias relevantes, que a obrigação não estava fundada em norma declarada inconstitucional e que as reestruturações apontadas poderiam ser arguidas até o exaurimento da instância ordinária; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Parte Exequente/autor Na Origem: APTAFURG e APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reajuste Salarial (3, 17%), Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias Reajuste Salarial (3,17%) Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG e APROFURG

Parte Exequente/autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposto conflito com jurisprudência do STJ sobre termo final (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 possibilidade de limitação do pagamento de diferenças remuneratórias em face de reestruturações de carreira supervenientes (Leis n. 11.344/2006, 11.784/2008, 12.702/2012)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o Tribunal verificou ausência do indispensável prequestionamento e deficiência de fundamentação em vários pontos indicados pela agravante (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 211 do STJ), entendendo que o Tribunal de origem examinou adequadamente as controvérsias relevantes, que a obrigação não estava fundada em norma declarada inconstitucional e que as reestruturações apontadas poderiam ser arguidas até o exaurimento da instância ordinária; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.