AREsp 1934751 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento porque as matérias suscitadas pela agravante padecem dos requisitos de prequestionamento e adequada fundamentação, estando algumas controvérsias devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e outras inviabilizadas pelos óbices das Súmulas 284 e 211, além de o título não ter sido considerado inexigível pela Corte por não se basear em norma inconstitucional nem em interpretação rechaçada pelo STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Reajuste Salarial, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título, Limitação Temporal Do Pagamento, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Reajuste Salarial Prequestionamento Inexigibilidade Do Título Limitação Temporal Do Pagamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência pacífica do STJ
  3. 3 limitação temporal do reajuste por força da Medida Provisória n. 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento porque as matérias suscitadas pela agravante padecem dos requisitos de prequestionamento e adequada fundamentação, estando algumas controvérsias devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e outras inviabilizadas pelos óbices das Súmulas 284 e 211, além de o título não ter sido considerado inexigível pela Corte por não se basear em norma inconstitucional nem em interpretação rechaçada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.