AREsp 1939105 - DECISAO

AREsp 1939105 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento devido a óbices processuais (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente/indicação genérica de dispositivo legal), e porque as matérias debatidas foram analisadas pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência aplicável, razão pela qual não se autorizou a reforma buscada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Reestruturação De Carreira Prequestionamento Exceção De Pré Executividade

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 741/741, II CPC/73; art. 535, III e §5º CPC/2015)
  3. 3 limite temporal do reajuste de 3,17% e incidência da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento devido a óbices processuais (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente/indicação genérica de dispositivo legal), e porque as matérias debatidas foram analisadas pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência aplicável, razão pela qual não se autorizou a reforma buscada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.